Não é piada ,não!!!!!!!!!!!

Data: Mon, 7 Aug 2006 14:42:01 -0300




MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.600, DE 22 DE AGOSTO DE 2005


O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA , no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº. 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002
e
considerando o resultado do julgamento proferido pela Primeira Câmara
da
Comissão de Anistia, na sessão realizada no dia 16 de março de 2005, no
Requerimento de Anistia nº. 2003.01.17634, resolve:
Reconhecer a condição de anistiado político de HERMANO DE DEUS NOBRE
ALVES, concedendo-lhe as reparações econômicas, de caráter
indenizatório,
em
prestação única pela cassação de seu mandato de Deputado Federal e
suspensão de
seus direitos políticos por 10 (dez ) anos, no valor correspondente a
300
(trezentos) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 90.000,00
(noventa
mil reais), e em prestação mensal , permanente e continuada, pela perda
de
emprego de Jornalista, no valor de R$ 14.777,50 (quatorze mil,
setecentos e
setenta e sete reais e cinqüenta centavos ), em substituição à
aposentadoria
excepcional de anistiado político, proveniente do beneficio do INSS nº.
58/1103022854, sendo que, os efeitos financeiros retroativos incidirão
somente
na diferença entre o valor concedido e o valor de R$ 2.095,54 (dois
mil,
noventa e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), que já percebe,
totalizando o valor de R$ 12.681,96 (doze mil , seiscentos e oitenta e
um
reais
e noventa e seis centavos), com efeitos retroativos de 16.03.2005 a
07.02.1992,
perfazendo um total indenizável de R$ 2.160.794,62 (dois milhões, cento
e
sessenta mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois
centavos) ,
nos termos do artigo 1º., incisos I e II c. e artigos 4º., § 2º., e 19
da
Lei
nº. 10.559, de 2002.

MÁRCIO THOMAZ BASTOS







SABE QUEM É ESSE HERMANO?

HERMANO DE DEUS NOBRE ALVES, é o chefe do MLST que liderou o
"quebra-quebra" na Câmara dos Deputados !